O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas em suas relações privadas cotidianas.

As demais vertentes do direito privado, como o direito do trabalho, o direito comercial e o direito do consumidor encontram sua origem no direito civil, sendo dele separados com a finalidade de buscar a proteção a uma das partes, seja por ser ela concretamente mais fraca que a outra (como o trabalhador e o consumidor), ou por ser ela merecedora de uma proteção em virtude de sua função sócio-econômica (o comerciante/empresário).

O direito civil tem como objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece as condições em que os membros de uma comunidade podem relacionar-se, nos mais variados sentidos.

A principal norma objetiva do direito civil é o Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) que é dividido em 2 partes: a parte geral e a parte especial. Os procedimentos aplicados ao direito civil, na configuração do ordenamento brasileiro, são regulados pelo Código de Processo Civil. Atualmente está em trâmite o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil que irá trazer diversas mudanças na maneira de se aplicar e de se ver o direito civil.

Refere-se à pessoa, à família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois da morte de alguém), às obrigações de fazer e de não fazer e aos contratos. Regulamenta os atos das pessoas jurídicas, principalmente o Direito Comercial/Empresarial.

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LEIS, LEGISLAÇÕES, CONTABILIDADE E AFINS

• Direito – Concursos – Folha Dirigida – Teste Legislacao Eleitoral.pdf (25,57 KB)
• Resumo para concursos – Métodos de Interpretação Constitucional.doc (35,00 KB)
• Resumo – Novo Codigo Civil Prog MPU TRF.zip (112,32 KB)
• Provas Exame OAB.doc (466,50 KB)
• 400 Perguntas e Respostas sobre a Previdência Social – INSS.pdf (276,19 KB)
• 1000 Perguntas E Respostas – Direito Comercial.doc (447,00 KB)
• 1000 Perguntas E Respostas – Direito Constitucional.doc (796,85 KB)
• 1000 perguntas e respostas – Direito Processual Penal.doc (814,50 KB)
• 1000 Exercicios de Contabilidade com gabarito.rar (313,66 KB)
• 1000 Perguntas E Respostas – Direito Do Trabalho.doc (526,00 KB)
• 1000 Perguntas E Respostas – Direito Civil.doc (456,50 KB)
• 1000 perguntas e respostas – Direito Processual Civil.doc (617,30 KB)
• Direito – 1000 perguntas e respostas – Teoria Geral do Estado.zip (143,79 KB)
• Ponto dos Concursos – Contabilidade Avancada.pdf (1,69 MB)
• Manual Prático Legislação Segurança e Medicina no Trabalho.pdf (249,32 KB)
• Ponto dos Concursos – Direito do Trabalho.pdf (2,05 MB)
• Resumos INSS – Direito Administrativo – Marcelo Alexandrino de Souza.pdf (459,05 KB)
• Ponto dos Concursos – Contabilidade Publica.pdf (1,49 MB)
• Direito Tributário – Marcelo Alexandrino.rar (312,64 KB)
• Concursos – lei 8112 em exercicios.pdf (141,44 KB)
• Resumos De Concursos Publicos – Dir.Constitucional Comentado.pdf (626,63 KB)
• Ponto Dos Concursos – Contabilidade De Custos – João Imbassahy.pdf (749,78 KB)
• Ponto dos Concursos – Contabilidade Geral Introdutoria – Missagia e Velter.pdf (1,58 MB)
• Ponto dos Concursos – Auditoria – João Imbassahy.pdf (831,09 KB)
• Ponto dos Concursos – Contabilidade – 200 questões ESAF E CESPE – RESOLUÇÕES.pdf
  
• Ponto Dos Concursos – Direito Administrativo Em Exercícios Esaf.zip (4,21 MB)
• Ponto dos Concursos – contabilidade avancada ICMS.pdf (2,28 MB)
• Direito Previdenciario – A Nova Previdencia em 400 Perguntas e Respostas.doc (406,00 KB)
• Contabilidade Pública – Ponto dos Concursos -Curso Regular.rar (2,46 MB)
• Contabilidade Para Concursos – Francisco Velter.pdf (2,40 MB)
• Apostila De Noções Básicas De Direito Penal Policia Federal E Polícia Civil.doc (450,00 KB)
• Economia – Ponto Dos Concursos.pdf (2,11 MB)
• Ponto Dos Concursos – Afo E Contabilidade Pública – Prof Deusvaldo Carvalho.pdf (1,85 MB)
• Ponto dos Concursos – Direito penal 2006.zip (1,66 MB)
• Ponto Dos Concursos – Legislação Aduaneira – Ii.doc (138,00 KB)
• Ponto dos Concursos -Direito Civil-Curso Basico.pdf (1,27 MB)
• Ponto dos Concursos – Economia.doc (8,50 MB)
• Tributário – Curso de Direito Tributário Definitivo – Prof. Willian Fracalosi – Resumos Concursos.doc(884,50 KB)

As inscrições estão abertas até o dia 14/02. Começe agora a estudar para esse excelente concurso. O material contém um conteúdo muito vasto, desde as materias do edital a provas comentadas e diversos exercicios para você praticar e ficar fera para conseguir sua vaga.

Conteúdo:

* DOUTRINAS
* PORTUGUES
* INFORMÁTICA
* LEGISLAÇÃO
* EXERCICIOS
* RESUMOS
* MATEMÁTICA
* RESUMÃO DIREITO ADMINISTRATIVO
* ASSERTIVAS ADMINISTRATIVO
* RESUMÃO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
* RGPS COMENTADO
* PROVAS INSS COMENTADAS
* + EXERCÍCIOS
* LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
* SAL. FAMÍLIA ATUALIZADO
* SAL.CONTRIBUIÇÃO ATUALIZADO
* INSTRUÇÕES NORMATIVAS
* MÉDIA ARITMÉTICA
* PROVAS COMENTADAS
* QUESTÕES DE PROVA DIREITO
* MEDIANA
* REFORMA DA PREVIDÊNCIA
* MAT.FINANCEIRA
* ATUALIDADES
* EXERCÍCIOS ATUALIDADES
* LEI COMPLEMENTAR 109

As apostilas rodam em um programa interativo, onde você pode gravar em cd ou rodar direto do seu PC.

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